Justiça manda Estado pagar R$ 381 mil por projeto do BRT em Cuiabá

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi, expediu mandado de pagamento para que no prazo de 15 dias o governo do Estado pague R$ 381.642,77 mil a empresa Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S/A. Conforme narrado em ação monitória, a empresa firmou contrato em 2010 com a Secopa (Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo), com validade de 60 dias, para prestar serviço de avaliação da capacidade estrutural do canal da Avenida Prainha visando a implantação do BRT (Bus Rapid Transit). 

O modal de transporte que seria implantando com vistas a Copa do Mundo de 2014, posteriormente foi rejeitado pelo Estado para ser substituído pelo VLT (Veículo Leve Sobre Trilho). O contrato em questão foi assinado pelo ex-presidente da Agecopa, Yenês Magalhães, substituto posteriormente pelo executivo Eder Moraes exatamente porque defendia o BRT e não o VLT como lideranças políticas influentes na época, como o então presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD).

A empresa decidiu recorrer ao Judiciário após se esgotar todas as tentativas de RECEBER administrativamente pelos serviços prestados ao governo do Estado. A decisão do magistrado em autorizar, de imediato, o mandado de pagamento, se amparou no artigo 1.1020-B do Código de Processo Civil (CPC), no qual prevê que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias”.

 

VEJA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Cuida-se de ação monitória movida por ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S/A contra a SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 – SECOPA para recebimento da importância de R$ 381.642,77, eis que, foi contratada após a realização de Concorrência n° 017/2009, homologada e registrada em Instrumento de Contrato n° 010/2010/AGECOPA, porém o requerido não adimpliu corretamente com suas obrigações. Sustenta que tentou receber o crédito pela via administrativa, no entanto, não obteve êxito. Juntou os documentos de f. 11/64.

Constata-se que a pretensão do requerente visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 1.102-A).

Pelo exposto, com respaldo na Súmula 339/STJ e artigos 1.102-A e seguintes do CPC, determino a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias do valor atualizado em R$ 381.642,77 (f. 38), com a ressalva de que poderá no mesmo prazo, oferecer embargos, advertido de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o OFERECIMENTO de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 1.102-C/CPC). 

Faça constar no mandado que com o efetivo pagamento será isentado de custas e honorários advocatícios (art. 1102-C, § 1º/CPC), além das observações inseridas nos arts. 297, 188, 285 e 319 todos do CPC.

Apresentados os embargos, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de dez dias.

Efetuado o pagamento ou decorrido o prazo sem apresentação de embargos, certifique-se, e volva-me conclusos.

Às urgências providências.

Peças q/ integram este Mandado: CÓPIA DA CONTRAFÉ. FICA CONSIGNADO QUE, NOS TERMOS DA R. DECISAO DE FLS. 67, A REQUERIDA FICA ISENTA DO PAGAMENTO E DAS CUSTAS JUDICIAIS BEM COMO DOS HONORÁROS ADVOCATÍCIOS.

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