Juíza nega anular "delação" de Éder ao Ministério Público Estadual

A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, negou nesta segunda-feira pedido do ex-secretário de Estado, Eder Moraes, para excluir da ação civil pública referente a suspeita de fraudes em cartas de créditos o depoimento dado ao Ministério Público Estadual (MPE) no qual revela detalhes do esquema fraudulento. As declarações do ex-homem forte dos ex-governador Blairo Maggi (PR), atual senador da República, e Silval Barbosa (PMDB), que está preso no centro de custódia, foram utilizadas em várias ações movidas como "delação", mesmo após ele ter solicitado retratação das declarações. 

Éder está também está preso no CCC. Ele é réu na "Operação Cartas Marcadas", mas está preso em decorrência da "Operação Ararath".

A magistrada também rejeitou pedido do Ministério Público e do governo do Estado para suspender toda e qualquer ação em que se reivindica provimento judicial destinado a execução e pagamento das cartas de crédito questionadas na ação civil pública. Na denúncia encaminhada a Justiça, o Ministério Público sustenta que houve superfaturamento nas cartas de crédito compensadas pelos agentes fazendários.

As investigações da Polícia Civil indicam prejuízo de até R$ 398 milhões aos cofres públicos. Por outro lado, a magistrada autorizou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) atue como parte ativa no processo, ou seja, contribuindo com o Ministério Público na acusação, enquanto a Energisa teve o pedido negado para ingressar no processo como parte interessada.

A empresa assumiu o controle da Rede Cemat (Central Elétrica de Mato Grosso) que autorizou a compensação das cartas de crédito com indícios de fraude. Ainda foi liberada a quantia de R$ 14,815 mil bloqueado nas contas bancárias do procurador do Estado, Dilmar Portilho Meira.

Conforme as investigações, os acusados se aproveitaram de um processo judicial trabalhista de mais de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF, uma das categorias de servidores da Sefaz) para provocar a emissão fraudulenta de cartas de crédito por parte do governo do Estado. “O grupo se aproveitou de decisão favorável obtida pela categoria dos Agentes de Administração Fazendária na esfera judicial para colocar em ação um esquema que envolvia a emissão de cartas de crédito indevidas e supervalorizadas”, resumiu a ação do MP.

Cartas de crédito são papéis emitidos pelo estado para pagamento de dívidas e outras pendências. No mercado, eles geralmente são negociados por valores inferiores aos valores de face e são frequentemente comprados por empresas que precisam reduzir ou saldar dívidas tributárias com o estado.

 

Site Folha Max

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