Justiça manda prefeitura de Cuiabá pagar insalubridade para enfermeiros

O juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, concedeu liminar no dia 25 deste mês determinando que a prefeitura de Cuiabá retome o pagamento de adicional de insalubridade aos enfermeiros que trabalham nas unidades médicas do município. Trata-se de um adicional previsto pela legislação trabalhista que pode corresponder até 40% da remuneração mensal. 

Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme narrado nos autos, o sindicato dos profissionais de enfermagem de Mato Grosso recorreu a Justiça após o prefeito Mauro Mendes (PSB) tomar a decisão administrativa de suspender o pagamento do adicional de insalubridade sem justificativa alguma. O sindicato alegou que a decisão é ilegal e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Sustentou ainda que as atividades de enfermagem são tidas como causadoras de prejuízos à saúde e integridade física do trabalhador o que justifica a percepção do adicional de insalubridade. Na decisão, o magistrado cita que a Prefeitura de Cuiabá não comprovou nos autos que as atividades dos enfermeiros não estão relacionadas a alguma situação insalubre. 

“Cabe à municipalidade comprovar que a atividade desenvolvida pelo servidor não está mais enquadrada como atividade penosa ou que as condições de insalubridade no local de trabalho não mais existem e não, abruptamente, interromper o pagamento do benefício”, disse.

Íntegra da decisão:

O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO, qualificado, impetrou Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo PREFEITO DE CUIABÁ/MT consubstanciado na supressão imotivada do pagamento da verba adicional de insalubridade.

Relata, em síntese, que a autoridade coatora, à revelia do devido processo legal e sem qualquer ato formal administrativo suspendeu o pagamento da aludida verba, nada obstante persistir a exposição dos servidores aos graus de risco da insalubridade e que a supressão acarretou a redução da remuneração dos servidores. 

Entende que a decisão é ilegal e viola os princípios da dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Assevera por fim que as atividades de enfermagem são tidas como causadoras de prejuízos à saúde e integridade física do trabalhador o que justifica a percepção do adicional de insalubridade. 

Busca, liminarmente, que seja ordenado à autoridade coatora que restabeleça imediatamente o pagamento da aludida verba indenizatória. 

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 26/148.

Postergada a análise da tutela cautelar para após oitiva do impetrado, este apresentou informações a fls. 154/161, na qual defende, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que as verbas remuneratórias são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. 

No mérito, alega que a verba adicional de insalubridade é de caráter precário e temporário, que depende de comprovação do risco à saúde do servidor. Diz que com o advento da Lei 093/03 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a municipalidade aderiu às orientações da legislação trabalhista, deixando superado o Decreto nº 3.900/99, para condicionar o pagamento da verba a previa apuração de caso a caso. Esclarece, por fim, que os impetrantes realizam atividades que não impõe risco à saúde.

A liminar foi deferida às fls. 170/173 para determinar à autoridade coatora que restabeleça o pagamento da verba adicional de insalubridade em relação aos impetrantes até julgamento do mérito deste writ.

O parquet opinou pela denegação da segurança.

O feito foi submetido à mediação, e as partes realizaram acordo parcial às fls. 192/194. Requerem a homologação e a suspensão do feito por 06 (seis) meses.

É o necessário relato.

Fundamento.

Decido. 

Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão do feito por 06 (seis) meses, pois os autos foram baixados para o Núcleo de Solução de Conflitos em junho/2015, tempo suficiente para o deslinde amigável da controvérsia.

Não é demais lembrar que este processo pertence à meta 02/2015 do CNJ, é Mandado de Segurança, e, portanto, não pode esperar eternamente.

Passo, pois, a analisar as questões trazidas no bojo da ação.

Não há que se olvidar que o adicional de insalubridade é considerado vantagem de natureza precária e provisória, isto é, vinculadas ao pleno exercício do cargo e ao local do trabalho que apresente condições que exponham o servidor a riscos à sua saúde, todavia, não obstante revestir dessa natureza, não é licito ao poder público suprimir aludida verba ex ofício, de surpresa, sem garantir aos servidores atingidos a oportunidade de defesa. 

Cabe à municipalidade comprovar que a atividade desenvolvida pelo servidor não está mais enquadrada como atividade penosa ou que as condições de insalubridade no local de trabalho não mais existem e não, abruptamente, interromper o pagamento do benefício. 

Nesse sentido tem se posicionado esta Corte Estadual, vejamos:

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO MUNICIPAL Nº 4.440/06 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Ofende direito líquido e certo, a ser amparado por mandado de segurança, a supressão do adicional de insalubridade, se não foram removidas as condições insalubres no local de trabalho, máxime, se o ato atacado deu-se sem observância do devido processo administrativo e com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (RNS 25503/2008. Rel. Des Guiomar Teodoro Borges. DJ. 28/07/08)

No mais, é evidente que a supressão da verba de caráter alimentar acarreta redução na remuneração dos impetrantes, portanto, há lesão a direito que merece ser combatida pela via do mandamus. 

DISPOSITIVO

Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para o fim de determinar a autoridade coatora que restabeleça o pagamento da verba adicional de insalubridade em relação aos impetrantes.

Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as à Autoridade Impetrada, bem como a pessoa jurídica interessada (Estado de Mato Grosso), a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09.

A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 14, parágrafo primeiro do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários.

P.R.I.C.

Cuiabá/MT, 25 de fevereiro de 2016.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR

JUIZ DE DIREITO 

 

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