TCE aprova contas de Taques e elogia ações para conter gastos com salários

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio favorável a aprovação das contas do Governo do Estado referente ao ano de 2015. O relatório do conselheiro José Carlos Novelli será encaminhado a Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar o parecer encaminhado pela corte de contas.

Foi o primeiro julgamento de contas da gestão de Pedro Taques. O relatório continha 10 irregularidades, sendo 9 de natureza grave e uma gravíssima, que após apresentação da defesa foi “rebaixada” para grave.

No ano passado, a arrecadação estadual foi de R$ 16,289 bilhões, cerca de R$ R$ 2,6 bilhões a mais que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).  

O relatório considerou que o Estado atendeu os limites constitucionais em investimentos em saúde de educação. Na Saúde, o Estado gastou 12,33% da receita, acima do limite mínimo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto na Educação foram aplicados 25,46% da arrecadação, também superior ao imposto pela legislação.

Os repasses aos poderes também estavam dentro dos limites. O Tribunal de Justiça recebeu 8,31%, o Ministério Público 3,04%, enquanto a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas juntos receberam 3,58% da receita. 

O principal alerta feito no relatório diz respeito ao gasto com pessoal. No ano passado, somente o poder executivo gastou R$ 5,841 bilhões com salários dos servidores e encargos, o que corresponde a 50,42% da receita. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limite máximo de 49% da arrecadação.

Somados aos outros poderes, o gasto com salários foi de R$ 7,020 bilhões, o que corresponde a 60,33% da Receita Corrente Líquida. O limite é de 60%.

Apesar do estouro da Lei de Responsabilidade Fiscal admitir a rejeição das contas, o Ministério Público de Contas considerou que a retração da economia abre brecha para que o Estado restabeleça os gastos dentro do limite constitucional. “Os números já apresentaram melhoras no último quadrimestre de 2015 e além disso, o Governo apresentou um plano de providências que ajudarão a se adequar aos limites da lei”, disse o procurador de contas, Gustavo Deschamps.

O relator das contas explicou  que até agosto do ano passado, o Governo consumiu 51,20% da arrecadação com salários dos servidores públicos, o que gerou alerta do Tribunal de Contas. Nos últimos meses do ano, esse valor foi de 49,74%, fechando o exercício em 50,42%. 

O plano de providências para redução de gastos com pessoal apresento inclui suspensão de pagamentos de indenização de licença prêmio, que resultará numa economia de R$ 5 milhões, reforma administrativa para economizar R$ 15,8 bilhões, suspensão de discussão para implantação de novas leis de carreira, entre outras. O plano foi apontado como necessário para conter o avanço dos gastos com pessoal. “Apesar de não ter sido suficiente, evitou o aumento das despesas. Sem falar que a maioria das ações a serem executadas está com prazo previsto para 2016”, assinalou o conselheiro.

Na discussão, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antônio Joaquim disse que, apesar das medidas serem bem vistas, o governador poderia ter evitado algumas medidas para garantir o cumprimento da LRF, o que ainda evitaria o desgaste atual, que é o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). “Talvez se não tivesse chamado 2 mil servidores teria se cumprido. O debate da RGA deveria ter sido feito no ano passado”.

Antônio Joaquim colocou que o momento atual é de “olhar para frente” e buscar as soluções junto com o executivo para que as finanças públicas apresentem melhoras. “O Governo atual tem a oportunidade de fazer história. De ir a todos os armários da administração pública, trazer todos os esqueletos e fazer o grande debate da transparência”, frisou.

 

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