Estado muda empresa e suspende novos empréstimos para servidores

O governo do Estado suspendeu na última sexta-feira novas consignações na folha de pagamento dos servidores públicos de Mato Grosso. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a suspensão se inicia nesta segunda-feira (8) e valerá até o dia 16 de outubro deste ano.

A movimentação de empréstimos consignados no serviço público atinge até R$ 65 milhões mensais. A decisão administrativa assinada pelo secretário de Gestão Júlio Modesto se deve ao encerramento do segundo termo aditivo de cooperação técnica firmado com a Consignum -  Programa de Controle e Gerenciamento de Margens LTDA programado para o dia 13 de agosto. 

A critério da administração pública fica autorizado o credenciamento de consignatárias bem como suas renovações durante o período de suspensão. Durante o período que vigorar a suspensão, os descontos em folha de pagamento serão processados exclusivamente pela Secretaria de Estado de Gestão (SEGES). 

Enquanto vigorar a suspensão, não serão processados descontos na folha de pagamento relacionada às operações relativas a cartão de crédito, débito e saque, coparticipação de plano de saúde, odontológico e despesas hospitalares bem como de convênios disponibilizados aos servidores para aquisição de bens e serviços realizados pelos sindicatos e associações. Também não haverá descontos em folha de pagamento relacionadas a refinanciamento, portabilidade e demais consignações com valores variáveis. 

Neste período de suspensão, o Estado fará a migração do sistema de consignados para uma entidade de São Paulo. Se não foi concluído até outubro, existe a possibilidade de que a suspensão de negócios seja prorrogada.

Nos últimos anos, os empréstimos consignados foram administrados pela Consignum Programa de Controle e Gerenciamento de Margens LTDA. A empresa pertence ao empresário Williams Mischur.

Após ser preso na segunda fase da operação Sodoma da Polícia Civil em março deste ano, Mischur admitiu que pagava propina de até R$ 700 mil ao ex-governador Silval Barbosa (PMDB) para manter ativo o contrato com a administração pública. O contrato já vinha sendo questionado por órgãos fiscalizadores como o TCE (Tribunal de Contas do Estado) por suspeita de irregularidades.

Mesmo assim, em junho deste ano, em publicação no dia 24 de junho no Diário Oficial do Estado (DOE) de dois termos aditivos de cooperação técnica. O primeiro prorrogou o contrato com a empresa no período de 14 de fevereiro a 13 de maio deste ano. Em seguida, uma nova prorrogação válida de 14 de maio a 13 de agosto de 2016.

 

ÍNTEGRA DA PORTARIA

PORTARIA Nº 41/2016/SEGES

Dispõe sobre a transitoriedade das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso; 

CONSIDERANDO o teor do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica em que figuram como partes a Secretaria de Estado de Gestão e a Consignum - Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda., publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso de 24 de junho de 2016, edição nº 26804;

CONSIDERANDO a proximidade do encerramento do instrumento de cooperação técnica entre as partes; 

CONSIDERANDO que a Secretaria de Estado de Gestão buscará, ainda no mês de agosto, a implementação do novo sistema de controle e averbação das consignações em folha do Poder Executivo Estadual e a necessidade de executar um cronograma de migração das averbações para esse novo sistema, 

R E S O L V E: 

CAPÍTULO I 

DAS SUSPENSÕES 

SEÇÃO I 

DA SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES 

Art. 1º Ficam suspensas as averbações de novas consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a partir de 08 de agosto de 2016 até a data de 16 de outubro de 2016. 

Art. 2º No mesmo período ficam suspensas todas as consignações facultativas com valores variáveis, inclusive as decorrentes de cartão de crédito/débito. 

SEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO 

Art. 3º A critério da Administração Pública fica permitido o credenciamento de consignatárias, bem como suas renovações durante o período de suspensão de que trata esta Portaria. 

CAPÍTULO II 

DOS DESCONTOS PARA OS CONSIGNADOS 

Art. 4º Durante o período de suspensão previsto nesta Portaria, os descontos em folha de pagamento serão processados, exclusivamente, pela Secretaria de Estado de Gestão do Estado de Mato Grosso. 

Art. 5º Não serão processados os seguintes descontos em folha de pagamento, neste período: 

I - relativos às operações com cartão de crédito, débito/saque; 

II- coparticipação de plano de saúde, odontológico e despesas hospitalares; 

III- relativos a convênios disponibilizados aos servidores para aquisição de bens e serviços, realizados pelos sindicatos e associações; 

IV- relativos a refinanciamento e portabilidade; 

V- demais consignações com valores variáveis. 

Art. 6º Os descontos processados em consonância com esta portaria serão repassados as consignatárias no vigésimo dia subsequente ao término do pagamento da respectiva folha, depois de descontado o percentual referente ao FUNDESP. 

CAPÍTULO III 

DA QUITAÇÃO ANTECIPADA, DA DESFILIAÇÃO E EXCLUSÃO 

Art. 7º As Entidades Consignatárias deverão informar a Gerência de Suporte às Consignatárias da Secretaria de Estado de Gestão até o primeiro dia de cada mês, por meio de ofício, as quitações antecipadas, as desfiliações e exclusões. 

Parágrafo único.

 A informação mencionada no caput deverá conter os seguintes dados:

 I - nome completo do consignado; 

II- número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

 III- número da matrícula; 

IV- documento comprobatório da operação; 

V- o número do contrato, o valor das parcelas e data da contratação, em se tratando de quitação antecipada. 

Art. 8º O prazo previsto no Art. 1º poderá ser prorrogado caso não seja possível concluir a implementação do novo sistema de controle e averbação das consignações.

 Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE. 

Cuiabá/MT, 05 de Agosto de 2016

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