Estado cobrará R$ 1 bilhão de contribuintes anistiados

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está reconstruindo débitos referentes a dívidas com tributos estaduais. O montante a ser revisto equivale a R$ 1 bilhão e decorre de valores que sofreram anistia por parte do Poder Executivo desde 2011, amparados pela Lei Estadual 9.481/2010, que criava o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds). 

A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi proferida em junho de 2014, mas só agora é que o Ministério Público Esta-dual (MPE) exigiu o cumprimento dos efeitos retroativos que acompanharam o decisão de inconstitucionalidade da lei. Dessa forma, todas as dívidas que foram parcialmente anistiadas durante o vigência da lei vão ser recobradas pela Sefaz, gerando uma verdadeira insegurança jurídica em Mato Grosso.

O advogado tributarista, Victor Humberto Maizman, explica que a Lei 9.481/2010 previa o parcelamento das pendências estaduais com redução substancial das penalidades, condição que motivou os contribuintes a aderirem ao programa ofertado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Contudo, o vício de constitucionalidade ocorreu porque o Estado deixou de repassar valores decorrentes da arrecadação de impostos estaduais previstos pela Constituição Estadual aos municípios. 

O especialista critica os efeitos da decisão. “Não foi por qualquer culpa ou participação do contribuinte que resultou no vício que motivou tal decisão judicial. Aliás, o contribuinte apenas aderiu ao programa oferecido pelo próprio Estado, vindo a fazer o recolhimento das parcelas devidas a título de tributos estaduais nos moldes previstos na referida legislação e recebido a devida quitação”.

No artigo 157 da Constituição do Estado de Mato Grosso estão estipuladas as garantias aos municípios sobre os valores arrecadados sobre impostos estaduais. A chamada quota-parte assim ocorre porque o legislador constituinte entendeu que os municípios têm participação na arrecadação dos impostos devido ao Estado. 

Para alertar os contribuintes, a Sefaz vem se reunindo com os representantes das entidades de classe há 2 meses para alertar sobre a recomposição das dívidas.

O consultor tributário da Federação das Indústrias (Fiemt), José Lombardi, relata que a entidade foi uma das que foram chamadas pela Sefaz para o aviso da reconstituição do débito. “Diante do governo questionamos como seria o cálculo utilizado para fazer a cobrança da dívida. A resposta é que na próxima semana será feita esta programação”. 

Lombardi explica que está esperando um posicionamento consolidado da Sefaz para poder tomar a devida providência, mas reclama da insegurança jurídica provocada pela situação e sobre os efeitos negativos aos contribuintes.

 

Fonte: Vinicius Bruno / Gazeta Digital

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