Governador cobra dívida de R$ 352 milhões da União

Diante da crise econômica que se reflete em baixa arrecadação de impostos, o governador Pedro Taques (PSDB) viaja a Brasília nesta quinta-feira (1º) para manter diálogo com a equipe econômica do governo federal bem como representantes da AGU (Advocacia Geral da União) na tentativa de obter a liberação de R$ 352,517 milhões que é resultado de uma dívida da União com o Estado. A proposta do Estado é receber este montante em 100 parcelas com o primeiro pagamento equivalente a US$ 1.094,692 milhão de dólares. 

A liberação deste dinheiro é considerado de suma importância diante da fragilidade das finanças públicas, o que levou o Estado a atrasar o repasse do duodécimo aos poderes constituídos, despertando assim a preocupação do funcionalismo público que teme por futuros atrasos de salários. Nos últimos anos, o governo de Mato Grosso buscou resolver o impasse administrativamente apresentando a proposta de receber a dívida parceladamente em 100 parcelas de janeiro de 2016 até abril de 2024, o que foi rechaçado sob o argumento de que não havia amparo legal.

Diante disso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal. A dívida da União com o Estado tem origem em 1994 quando o Brasil aderiu ao plano de reestrutura da sua dívida externa elaborada pelo Secretário de Tesouro dos Estados Unidos da América, Nicholhas F. Brady.

Essa reestruturação envolveu a emissão de títulos da dívida pública, denominados bradies, que contemplavam abatimento do encargo da dívida por meio da redução do principal ou pelo alívio nos juros. Como a dívida externa também é composta por dívidas dos Estados e municípios, a União exigiu para o repasse das condições financeiras obtidas por meio das operações de crédito externo de reestruturação da dívida, que é a celebração de contratos de confissão e consolidação de dívida de médio e longo prazo. 

Nesta transação, a União exigiu garantias na forma de caução em dinheiro em relação ao montante da dívida externa de cada Estado e município. Nisso, o Estado de Mato Grosso celebrou o contrato e autorizou à caução originária de US$ 18.274.602,59 milhões, o que corresponde atualmente a quantia de R$ US$ 90,227 milhões de dólares ou R$ 352,517.264,38 milhões.

Neste contrato, o Estado de Mato Grosso concedeu em garantia as receitas advindas do Imposto de Renda que retém na fonte a sua parcela no Fundo de Participação dos Estados e as suas receitas tributárias próprias. No entanto, no dia 18 de abril de 2006, procedeu ao resgaste antecipado dos títulos emitidos, daí se infere que as dívidas externas representadas por tais títulos não mais existem, embora ainda persista a dívida da União com o Estado materializada por meio do contrato de confissão e consolidação de dívida de médio e longo prazo. 

Na avaliação da Procuradoria Geral do Estado, essa dívida atualmente é originada por três mecanismos. O primeiro é a caução originária de US$ 18,274 milhões de dólares.

O segundo é a receita advinda do Imposto de Renda que é retido na fonte da parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e as suas receitas tributárias próprias. O terceiro é o Fundo de Exportação (FEX) na medida em que há imposição legal de dedução do montante correspondente às dívidas vencidas e não pagas contraídas com a União.

 

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