Taques vê lei da RGA inconstitucional, mas nega ter articulado ação no STF

O governador Pedro Taques (PSDB) declarou na manhã desta quinta-feira (1º) que concorda com a decisão do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, de ajuizar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a vigência da lei nº 8728/2004 que assegura a RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores públicos de Mato Grosso. Trata-se do acréscimo da reposição inflacionária referente ao ano anterior aos salários no mês de maio.

A declaração foi dada durante entrevista a jornalistas em seu gabinete. “Sim! Concordo com a tese da inconstitucionalidade. Esse já um assunto pacífico no Supremo Tribunal Federal que foi inclusive defendido por nós no período da greve geral e citada pelo Tribunal de Justiça”, disse.

Taques citou a súmula 42 da Suprema Corte de que é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Atualmente, a reposição inflacionária dos servidores públicos em Mato Grosso é concedida anualmente levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Não cabe pagamento da RGA com indicadores estabelecidos pela União. Isso ofende o pacto federativo. Por isso, concordo com o entendimento do STF”, destacou Taques.

O governador ainda negou que tenha patrocinado essa iniciativa da PGR por meio de diálogos com o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot. “Tenho orgulho de ser amigo do Janot, mas cada um responde pelos seus atos. A greve em Mato Grosso repercutiu nacionalmente e daí surgiu esse questionamento. Agora, cabe aguardar, não acredito que tenha um trâmite célere pela própria tradição do STF”.

De acordo com Janot, a norma afeta de “forma grave” a autonomia e a capacidade de auto-organização dos entes federados menores. “A lei estadual, igualmente, fere o princípio da divisão funcional do poder, ao estatuir reajustes automáticos em determinada época e de acordo com certos critérios, independentemente de iniciativa do Executivo e de negociações circunstanciais. Apesar de o art. 4º da lei estatuir que cada reajuste anual dependerá de lei específica, a sistemática global do ato normativo atacado afeta sua iniciativa privativa de propor leis que fixem a remuneração dos servidores do Poder Executivo, por condicioná-la a determinados parâmetros estabelecidos”, disse Janot na Adin.

Ainda segundo o procurador-geral, a lei cria expectativas que “não necessariamente podem ser atendidas”, por conta da realidade econômica. “Isso causa desgaste no ambiente organizacional e inquietação social, uma vez que os servidores passam a alimentar a expectativa de que seus vencimentos serão reajustados de forma quase automática, segundo parâmetros definidos por ente federal, independentemente das conveniências e possibilidades da administração local”, afirmou.

 

Site Folha Max 

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