TJ nega prisão domiciliar e João Emanuel deve ser levado ao CCC

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, expediu no dia 1º de setembro um novo mandado de prisão preventiva contra o vereador cassado e ex-presidente da Câmara Municipal de Cuiabá.

A decisão atendeu pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e está relacionado a ação penal que é desdobramento da Operação Aprendiz. 

Neste processo criminal, João Emanuel foi denunciado por peculato e organização criminosa pela suspeita de desviar R$ 1,542 milhão dos cofres da Câmara Municipal de Cuiabá para pagar empréstimos milionários contraídos com agiotas. O episódio veio à tona em 2014 e culminou na cassação de seu mandato pela Câmara Municipal.

Nesta terça-feira (13), o desembargador Orlando de Almeida Perri negou pedido do advogado Lazaro Roberto Moreira Lima para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar em um efeito extensivo a decisão dada pelo desembargador Pedro Sakamoto que nos autos da ação penal relativa a Operação Castelo de Areia concedeu o benefício. 

O desembargador Orlando Perri ressaltou que se trata de processos distintos, o que levaria a impossibilidade de conceder a liminar em habeas corpus cobrada pela defesa de João Emanuel.

“Os fatos delituosos apurados na ação penal código 446459, que ensejou a impetração deste habeas corpus de n. 125351/2016, em nada coincide com aqueloutros que deram causa à instauração do processo código 414510, que motivou a nova ordem de prisão cautelar do paciente João Emanuel Moreira Lima”.

O magistrado ainda citou que caberia ao desembargador Juvenal Pereira da Silva julgar o pedido de liminar em habeas corpus, pois atuou como responsável em julgar os recursos decorrentes da Operação Aprendiz.

“Este detalhe é de suma relevância por duas razões (...) A primeira delas é a de que não há a invocada identidade de fatos e de fundamentos, consoante asseverado pelo advogado peticionante, a autorizar a extensão dos efeitos da liminar concedida neste habeas corpus para outro decreto de prisão, ainda que referente ao mesmo paciente (...) E, em segundo lugar, se confirmado que os fatos apurados na ação penal n. 414510 – em que foi decretada a nova ordem de prisão – consistir em desdobramento da “Operação Aprendiz”, haverá, a meu sentir, prevenção do Desembargador Juvenal Pereira da Silva, a quem coube a Relatoria do HC 13913/2015, que foi impetrado, justamente, por conta da deflagração do processo crime código 369569”, diz um dos trechos da decisão. 

Atualmente, João Emanuel cumpre prisão domiciliar porque foi submetido a uma cirurgia e não teria condição de permanecer detido no CCC (Centro de Custódia de Cuiabá). Um exame médico foi determinado para apurar as condições físicas do ex-vereador, detido pela suspeita de aplicar golpes milionários em empresários no valor de até R$ 50 milhões. 

Em decorrência de outros processos criminais, João Emanuel pode acumular até cinco mandados de prisão preventiva em vigência. Atualmente, dois já estão sendo cumpridos. Há ainda outros três pedidos de prisão preventiva que serão analisados pela juíza Selma Arruda. 

Em um dos processos, João Emanuel é suspeito de intermediar venda de sentença para a família Pagliuca, envolvida com o tráfico de drogas, conforme revelado pela Operação Assepsia.

Íntegra da decisão:

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Lázaro Roberto Moreira Lima, em favor de João Emanuel Moreira Lima, preso preventivamente pela suposta prática do crime de estelionato e por integrar organização criminosa, apontando como autoridade coatora o juízo da Sétima Vara Criminal da Capital.

A liminar foi apreciada, e deferida, pelo plantonista, Desembargador Pedro Sakamoto, que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar [fls. 466/468], razão pela qual, em despacho proferido em 6/9/2016, determinei a requisição das informações necessárias, e, em seguida, a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Entretanto, no curso do procedimento, o advogado Edésio Lima Fernandes peticionou nos autos, aduzindo que o juízo da Sétima Vara da Capital, em 1º/9/2016, acolhendo requerimento formulado pelo GAECO, decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, levando-se em conta os fatos apurados na ação penal, código 369569, que tramita na aludida Vara.

Sustenta o advogado peticionante que o novo pedido de prisão preventiva do paciente, no processo identificador 369569, está embasado nos mesmos fundamentos da custódia cautelar impugnada por intermédio do presente remédio heroico – suposta ofensa à garantia da ordem pública –, assinalando, em adendo, que a gravidade do crime em abstrato não é motivo suficiente para a segregação. 

Requer, liminarmente, que sejam estendidos os efeitos da decisão provisória concedida neste habeas corpus para o processo em que foi decretada a sua custódia cautelar (código 369569), ou seja, que a prisão preventiva seja convertida em domiciliar.

No mérito, pede que seja conhecida a continência da prisão decretada nos autos 369569, com a segregação já em cumprimento (processo 446459), ante a identidade de fatos e de fundamentos.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

Antes de tudo, convém salientar que é de todo nebulosa e confusa a pretensão deduzida pelo advogado peticionante, Edésio Lima Fernandes, ao pleitear a extensão da liminar concedida neste habeas corpus (125351/2016), oriunda dos autos da ação penal código n. 446459, para outra ordem de prisão cautelar decretada, segundo o requerente, no processo código 369569.

Na verdade, ao contrário do assinalado pelo advogado peticionante, a nova ordem de prisão não foi decretada nos autos da ação penal código n. 369569, mas, sim, em outra ação penal deflagrada e distribuída sob n. 9518-42.2015.811.0042 (código 414510), atinente ao suposto envolvimento do paciente e de outros denunciados, pela prática, em tese, de crimes de peculato e de formação de quadrilha, referentes a desvios da Câmara de Vereadores de Cuiabá, no montante de R$ 1.542.075,76 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, setenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Ao que parece, e aqui afirmo apenas por dedução, haja vista que não tive acesso aos autos, os fatos apurados na ação penal n. 9518-42.2015.811.0042 (código 414510), cuida-se de desdobramento da “Operação Aprendiz”, que deu origem ao processo de código 369569.

Porém, volto a frisar, os fatos delituosos apurados na ação penal código 446459, que ensejou a impetração deste habeas corpus de n. 125351/2016, em nada coincide com aqueloutros que deram causa à instauração do processo código 414510, que motivou a nova ordem de prisão cautelar do paciente João Emanuel Moreira Lima.

Este detalhe é de suma relevância por duas razões.

A primeira delas é a de que não há a invocada identidade de fatos e de fundamentos, consoante asseverado pelo advogado peticionante, a autorizar a extensão dos efeitos da liminar concedida neste habeas corpus para outro decreto de prisão, ainda que referente ao mesmo paciente.

E, em segundo lugar, se confirmado que os fatos apurados na ação penal n. 414510 – em que foi decretada a nova ordem de prisão – consistir em desdobramento da “Operação Aprendiz”, haverá, a meu sentir, prevenção do Desembargador Juvenal Pereira da Silva, a quem coube a Relatoria do HC 13913/2015, que foi impetrado, justamente, por conta da deflagração do processo crime código 369569.

Por todas estas razões, entendo que a pretensão do advogado peticionante não comporta acolhimento neste remédio constitucional, razão pela qual, com a devida vênia ao entendimento em sentido contrário, penso que, se realmente há o malsinado constrangimento ilegal invocado na prisão decretada na ação penal n. 414510 (ou 369569, conforme asseverado pelo requerente), deve ser impetrada nova ordem de habeas corpus, respeitando-se, inclusive, a possível prevenção, se for o caso.

À vista do exposto, INDEFIRO a pretensão formulada às fls. 484/495.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de setembro de 2016.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator.

 

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