Governo suspende contrato com empreiteira responsável pelas obras de reforma e ampliação do Aeroporto Marechal Rondon

O governo do Estado suspendeu o contrato firmado com Engeglobal Construções, empreiteira responsável pelas obras de reforma e ampliação do Aeroporto Marechal Rondon, localizado em Várzea Grande. A decisão administrativa da Secretaria de Estado de Cidades (Secid) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta terça-feira (1º).

A suspensão do contrato avaliado em R$ 83,9 milhões se deve ao descumprimento da empresa com as regras firmadas no TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) com o TCE (Tribunal de Contas do Estado). A obra foi iniciada em 2012 com o propósito de atender a demanda de turistas que deveria aumentar no período da Copa do Mundo 2014 realizada em junho daquele ano.

Diante da incapacidade técnica da empresa em prosseguir com as obras, a Secretaria de Estado de Cidades, após a suspensão, poderá rescindir o contrato e lançar uma nova licitação para a contratação de uma outra empresa para assumir a responsabilidade pelos serviços. O contrato 065/2012 que prevê o projeto de ampliação e reforma do aeroporto compreende a instalação de pontes de embarque, reforma e adequação de vias de serviço, sinalização horizontal do pátio de aeronaves, assim como a reforma, adequação e ampliação do sistema rodoviário interno do aeroporto.

Também fazem parte da obra a ampliação da Central de Utilidades, a construção de nova área de equipamentos de rampa, ampliação dos sistemas de infraestrutura básica e ainda a construção do estacionamento do novo prédio administrativo da Infraero. Dos serviços descritos ainda restam a fazer na área compreendida do terminal de passageiros: arquitetura e urbanismo; sistemas elétricos; rede telemática  (sistema de rede-informática); instalações hidrossanitárias; sistemas eletromecânicos (equipamentos); sistemas eletrônicos;  sistema de bagagens; sistemas eletromecânicos (equipamentos); ponte de embarque; sistemas eletromecânicos; pavimentação e sinalização viária e serviços de infraestrutura.

A Engeglobal Construções ainda é responsável por outras obras inacabadas da Copa do Mundo como o COT (Centro Oficial de Treinamento) da Barra do Pari em Várzea Grande e da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso). A empresa pertence ao empresário Robério Garcia, pai do deputado federal Fábio Garcia (PSB) e ex-presidente do mesmo partido em Cuiabá.

 

Íntegra do ato:

TERMO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 065/2012/SECOPA/SECID 

A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, com sede no Edifício Ernandy Mauricio Baracat Arruda - “Nico Baracat”, Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, S/Nº, Centro Político Administrativo - CPA, Cuiabá/MT, CEP 78.049-906, neste ato representada pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso, Arquiteto Eduardo Cairo Chiletto, que ao final assina, em razão do Contrato Nº 065/2012/ SECOPA/SECID celebrado com o CONSÓRCIO MARECHAL RONDON, dispõe: 

CONSIDERANDO a iminência do término final da execução das obras objeto do Contrato Nº 065/2012/SECOPA/SECID; 

CONSIDERANDO ainda que o objeto do contrato não foi ainda totalmente entregue pelo Consórcio Contratado; 

CONSIDERANDO a lentidão na execução do contrato e a necessidade de se demonstrar capacidade e a possibilidade de conclusão da obra por iniciativa do executado; 

CONSIDERANDO que a situação acima está alcançada pelos efeitos do art. 78, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, como causa para rescisão contratual unilateral por iniciativa da Administração Pública; 

CONSIDERANDO a reunião havida em 25/10/2016 na sede da INFRAERO no Distrito Federal e está Secretaria de Estado das Cidades; 

CONSIDERANDO a necessidade de que a INFRAERO, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária seja anuente à presente Suspensão, por força do Convênio Acordo de Cooperação Nº 001-2011-INFRAERO; 

CONSIDERANDO a necessidade de uma reanálise da performance da execução do Contrato Nº 065/2012/SECOPA/SECID em razão do prazo fixado pelo Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Consórcio Marechal Rondon, SECID, CGE, Governadoria do Estado e TCE-MT; 

CONSIDERANDO, outrossim, que a suspensão do Contrato nº 065/2012/ SECOPA/SECID não impede de o CONSÓRCIO MARECHAL RONDON realize os resserviços e correções dos serviços já realizados, devendo se responsabilizar pela guarda dos materiais e do canteiro de obras e pela segurança e integridade física dos usuários do aeroporto Marechal Rondon durante a suspensão ora determinada às suas expensas; 

RESOLVE DETERMINAR ao CONSÓRCIO MARECHAL RONDON a SUSPENSÃO da execução do objeto do Contrato Nº 065/2012/SECOPA/ SECID pelo prazo determinado de 70 (sessenta) dias, a partir desta data.

 Cuiabá-MT, 26 de Outubro de 2016.

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