Empresa denuncia ao TCE direcionamento em licitação de R$ 533 mi em MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) divulgou uma decisão singular proferida pela relator do caso, Domingos Neto, negando um pedido para suspender a licitação que tem o objetivo de realizar a concessão administrativa para implantação, gestão e operação de sete novas unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. O orgão oferece, entre outros serviços, a emissão de documentos (como RG e Carteira de Trabalho, por exemplo) de maneira mais rápida do que a convencional.

A decisão foi publicada pelo órgão nesta segunda-feira (06). Segundo o pedido, a MPE Engenharia e Serviços S/A entrou com uma representação contra a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT), que elaborou a concorrência pública para implantação das novas unidades do Ganha Tempo no Estado.

O mesmo pedido já havia sido indeferido pelo TCE-MT em julho de 2016 em virtude da suspensão do edital. Porém, o TCE-MT analisou novamente a medida cautelar da MPE Engenharia, sugerida novamente em outubro de 2016, após a publicação da reabertura do processo, que agendou a reabertura do certame para o dia 1º de novembro de 2016.

A organização alega que o edital restringe a “participação de possíveis interessados, limitando, assim, a competição”, requerendo, ainda, o  pronunciamento de mérito em relação as irregularidades apontadas”, segundo trecho do pedido. Domingos Neto negou o pedido, alegando que o processo já ocorreu – no dia 1º de novembro de 2016 -, e que o certame já se encontra suspenso por uma decisão liminar proferida pela Juíza de Direito Convocada, Flávia Catarina de Oliveira Amorim Reis, no dia 06 de fevereiro deste ano.

R$ 533 MILHÕES

O edital nº 001/2016 prevê a implantação de sete unidades do Ganha Tempo – serviço público do Governo de Mato Grosso que tem como objetivo agilizar a emissão de documentos, como RG e a Carteira de Trabalho.

De acordo com a licitação, as cidades de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande seriam contempladas com os novos serviços, realizados por meio de uma concessão público-privada (PPP), com duração de 15 anos e valor máximo de R$ 533 milhões.

Porém, uma decisão proferida em caráter liminar pela Juíza de Direito Convocada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Flávia Catarina Amorim Reis, suspendeu a realização do certame, atendendo a um pedido das empresas Terracom Construções, B2BR – Business To Business Informática do Brasil Ltda e Ellenco Construções Ltda, que alegam que a empresa habilitada para concorrer ao negócio, a Shopping do Cidadão Serviços e Informática, não possui as exigências constantes no edital de licitação. A concorrência, que estava marcada para acontecer no dia 07 de fevereiro de 2017, foi suspensa por tempo indeterminado, porém, cabe recurso.

 

Fonte: Site Folha Max

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