Juíza barra ação do MPE e libera AL para escolha livre de conselheiro do TCE

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital, negou que o Ministério Público Estadual (MPE) estabeleça os critérios que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) deve utilizar na indicação de conselheiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ela também extinguiu o processo, pois afirmou que não cabe ao Judiciário interferir em ações que possam atingir a economia interna do Legislativo.

A ação havia sido protocolada pelo MPE em dezembro de 2014, em razão de a Casa de Leis ter indicado a ex-secretária de Cultura, Janete Riva, para o cargo de conselheira do TCE. A esposa de José Riva, ex-presidente da Assembleia, ocuparia a vaga deixada pelo ex-deputado estadual Humberto Bosaipo, que renunciou ao cargo em 2014.

No entanto, a indicação do Legislativo foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ações do MPE e de um advogado, nas quais era apontado que a esposa de José Riva não cumpria os requisitos legais para a vaga, como conhecimentos contábeis e jurídicos, pois possuía somente o ensino médio. Na ação movida pelo MPE, o órgão argumentou que a Mesa Diretora da Assembleia não possuía transparência e não obedecia aos requisitos constitucionais para preencher a vaga de conselheiro no TCE.

O Ministério Público ainda considerou que não havia normatização que regulamentava como a Casa de Leis deveria escolher quem iria ocupar a cadeira na Corte de Contas.  “O procedimento de escolha é tratado pela Assembleia Legislativa como um ato quase que exclusivamente interno, sem transparência, do qual participam apenas os parlamentares, como votantes ou candidatos ao cargo. No entanto, tratando-se de um qualificado processo de seleção do titular de um cargo constitucionalmente equiparado à magistratura superior, os candidatos ao cargo deveriam ser submetidos aos mesmos requisitos fixados na Lei Orgânica dos Magistrados (Lomam) para ingresso nos quadros próprios da magistratura, no que tange à apresentação de certidões negativas e comprovação de titulação”, relatou a ação do MPE.

De acordo com o Ministério Público, a Assembleia deveria utilizar critérios que comprovassem a capacidade da pessoa indicada para exercer o cargo no Tribunal de Contas. O órgão pontuou que a Casa de Leia precisiaria adotar medidas que atendessem “atenda os princípios da legalidade, moralidade administrativa e transparência pública”.

O parlamento contestou a ação do MPE e informou, na época, que Janete Riva havia desistido de tomar posse do cargo de conselheira e, portanto, a situação problemática havia sido superada. A Casa de Leis ainda alegou que não houve nenhuma irregularidade na indicação da esposa de Riva, pois os requisitos para a indicação do cargo estão expressos nas Constituições Federal e Estadual. “Argumentou que os atos referentes ao procedimento de escolha foram transparentes, com publicação na imprensa oficial, televisionados pela TV Assembleia, e noticiados amplamente na mídia do Estado”, detalhou trecho da contestação da AL-MT.

Em decisão proferida na segunda-feira (13), a juíza Célia Regina Vidotti afirmou que apesar da indicação de Janete Riva ter sido suspensa, o processo contra o Legislativo deveria ser mantido, pois a ação do MPE não tratava unicamente da questão sobre a esposa de José Riva, mas também era um pedido de normatização do procedimento de escolha do conselheiro do TCE feito pelo Legislativo Estadual. A magistrada comentou que a decisão do STF, que suspendeu a indicação da Assembleia ao Tribunal de Contas, ainda está em vigor, mas não influencia na ação do Ministério Público.

Ela destacou que a determinação não é definitiva e pode ser revisada a qualquer momento, até que ocorra o julgamento do mérito. A juíza também mencionou que a ação do MPE não sofre alterações por conta da Emenda à Constituição Estadual 01/2015, na qual os parlamentares pedem a suspenção do impedimento da Casa de Leis na indicação de um membro para a Corte de Contas.

Para a juíza, a escolha do Conselheiro do Tribunal de Contas é um ato administrativo complexo, que depende das manifestações de vontade do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Ela disse que a Constituição Federal estabelece que as normas constitucionais referentes ao Tribunal de Contas da União devem ser definidas pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.  “Denota-se, portanto, sem juízo aprofundado típico do controle constitucionalidade, que as normas de observância obrigatória da Constituição Federal, no tocante à escolha dos integrantes dos Tribunais de Contas, foram respeitadas pela Constituição do Estado de Mato Grosso”, pontuou.

O Ministério Público Estadual solicitou que a Justiça determinasse que a Assembleia deveria editar o ato normativo sobre a indicação ao TCE e incluir exigências como a elaboração de edital informando a vacância do cargo de conselheiro e prevendo quais deveriam ser os critérios de análise dos currículos e da vida pregressa dos candidatos;  abertura de prazo para inscrição de todos os interessados; abertura de prazo para impugnações; apresentação de certidões negativas e comprovação de titulação; possibilidade de os candidatos defenderem suas candidaturas em Plenário. Porém, Célia Regina Vidotti rebateu as exigências estabelecidas pelo MPE e pontuou que o Decreto Legislativo 6, de 1993, que regulamenta a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União pelo Congresso Nacional, não faz tais exigências, muito menos equipara a escolha do conselheiro à definição de um desembargador do Tribunal de Justiça. “Importante ressaltar que as Constituições Estadual e Federal não fazem qualquer referencia à necessidade de complementação infraconstitucional da matéria que trata do provimento do cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas, não existindo, portanto, obrigação constitucional nesse sentido. Sabe-se que as únicas omissões legislativas que importam em intervenção do Judiciário, e apenas em sede de controle de constitucionalidade ou mandado de injunção, são aquelas que impedem a efetividade das normas constitucionais de eficácia limitada”, detalhou.

A juíza explicou que os requisitos e procedimentos que definem a indicação dos conselheiros do TCE são normatizados pela Constituição Federal, que determina que a escolha é unicamente política. Desta forma, ela enfatizou que a situação está entregue à autonomia dos órgãos políticos, não cabendo ao judiciário interferir, pois a Constituição não permite tal intervenção. “Desse modo, atender a pretensão ministerial e impor ao legislativo estadual a obrigação de elaborar ato normativo com conteúdo delimitado e especificado pelo próprio Judiciário, sem que houvesse obrigação constitucional nesse sentido, certamente configuraria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, o que pode ser tão ou mais nocivo que a suposta omissão apontada pelo Ministério Público na inicial”, argumentou.

De acordo com a magistrada, não há nenhuma restrição ao fato de a Assembleia Legislativa elaborar as normas que utilizará para indicar um conselheiro à Corte de Contas. Apesar disso, ela frisou que a Casa de Leis deve regulamentar o processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas em cumprimento aos princípios constitucionais administrativos da transparência, impessoalidade e moralidade. “Todavia, não cabe ao Judiciário, valendo-se dessa omissão, exercer uma função supridora ou integrativa na atividade, pois isso levaria a uma intervenção na economia interna do Poder Legislativo, afrontando a Constituição Federal. E a eventual afronta do Poder Judiciário à Constituição Federal é inadmissível. Frise, por fim, que nada impede que o Ministério Público, ao tomar conhecimento de abusos concretos e falta de observância dos requisitos constitucionais, cometidos pelos integrantes da Assembleia Legislativa, no tocante à nomeação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, proponha as ações cabíveis, visando à anulação de eventual ato de nomeação e a punição dos responsáveis, especificamente”, assinalou.

Por fim, a magistrada declarou o pedido do MPE como improcedente e extinguiu a ação na qual o Ministério Público solicitava o estabelecimento de critérios na indicação da AL-MT. A Assembleia deve definir em abril o novo conselheiro, cuja vaga vem sendo disputada nos bastidores pelos deputados estaduais José Domingos (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).

 

Fonte: Site Folha Max

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