TCE manda empresa devolver R$ 962 mil por contrato duplicado em Cuiabá

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) determinou que a Amorim Auditoria e Perícia Contábil devolva R$ 962.559,48 aos cofres públicos de Cuiabá. Entre as irregularidades apontadas pelo órgão está o pagamento por serviços que já eram objeto de um outro acordo, configurando uma possível duplicidade de contratos.

A determinação do órgão foi proferida na última terça-feira (25), e foi realizada “por edital” – circunstância onde aqueles que sofrem processos não são encontrados para serem informados das decisões pessoalmente ou por correspondência, e que por isso devem tomar conhecimento por meio de publicações oficiais.

Além da obrigação de devolução de R$ 962.559,48 aos cofres públicos da prefeitura de Cuiabá, a Amorim Auditoria também foi multada em 760,96 unidades de valor padrão (UPF’s) – o equivalente a R$ 54,5 mil. Em 2015 a empresa já havia sofrido uma derrota pelo órgão, que exigiu a restituição de R$863.918,25 na época, porém, após sucessivos recursos, que foram negados, o valor foi atualizado.

A empresa tem até o dia 20 de maio de 2017 para saldar sua dívida. O relator do processo é o conselheiro José Carlos Novelli.

Segundo relatório técnico do caso – redigido pelo conselheiro Antônio Joaquim, relator na ocasião -, o TCE-MT investigava possíveis irregularidades no contrato nº 11/2010 celebrado com o Consórcio “Vitórias Net”, no valor de R$ 1.750.000,00. Os serviços previstos pelo acordo incluíam um levantamento “dos bens imobilizados (móveis e imóveis) que integram o patrimônio público”, além do levantamento e identificação in loco dos “bens móveis e imóveis existentes no patrimônio do Poder Executivo Municipal”.

Entretanto, uma auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-MT, em 2013, constatou que um outro contrato (nº 7.226/2012), celebrado com a Ginaira Lene de Amorim e Amorim Ltda-SÍNTESE - no valor de R$ 1.160.000,00 -, também envolvia “a regularização dos registros do patrimônio público de Cuiabá”.

O fato, de acordo com o TCE-MT, originou uma das irregularidades encontradas pela auditoria do órgão, constatando a “duplicidade de contratos com objetos idênticos”, citando os contratos nº 11/2010 e nº 7.226/2012, apontando, ainda, para a existência de “pagamentos efetuados à contratada por serviços já contemplados e pagos em contrato anterior”.

O TCE-MT afirmou, ainda, que “não houve tombamento de todos os bens da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, e Secretaria de Assistência Social”, além da inexistência de relatórios que comprovem “a emissão de laudos periciais contábeis” nas referidas pastas

 

Site Folha Max

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