Juiz acata denúncia contra ex-primeira dama por desvios de R$ 886 mil

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Junior, acatou uma denúncia do Ministério Público Estadual (MP-MT) que apontou que a esposa do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), Roseli de Fátima Meira Barbosa, e mais seis pessoas, estariam envolvidas em atos de improbidade administrativa durante a gestão da ex-primeira dama na Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT). Os fatos também são apurados na esfera penal da Justiça em decorrência da operação “Arqueiro”.

A decisão de Bortolussi, proferida no último dia 12 de junho, relata uma ação civil pública proposta pelo MP-MT que pede a condenação dos acusados “às sanções civis e políticas” por supostos atos de improbidade administrativa - que em síntese são as práticas de mau uso da função pública para obter vantagens pessoais. O órgão ministerial pede ainda a devolução de R$ 34.880,00 aos cofres públicos. Se condenados, além de ressarcir o valor, os denunciados podem ter os direitos políticos suspensos.

Além de Roseli Barbosa, o ex-secretário Jean Estevan Campos Oliveira, o ex-assessor da Setas, Rodrigo de Marchi, o empresário Paulo Cesar Lemes, Vanessa Rosin Figueiredo, Sivaldo Antônio da Silva, e o Instituto Concluir, são os outros denunciados pelo MP-MT. Todos eles, de acordo com o juiz Luís Aparecido Bortolussi, foram notificados, porém, apenas Vanessa Figueiredo e Paulo Lemes apresentaram defesa preliminar na ação.

Vanessa Figueiredo, ex-secretária Adjunta da Setas, afirmou em sua defesa que o “inquérito criminal inteiro, que resulta em mais de 2.000 (dois mil) arquivos em PDF anexados, o que torna a defesa, extremamente difícil”. Ela também afirmou que sua conduta não estaria “específica” na ação, além de não haver na denúncia “a individualização das condutas praticadas pelos agentes e os respectivos danos causados”.

Bortolussi, porém, negou a defesa prévia, citando que o MP-MT apontou na denúncia que Vanessa “sabia de toda a tramoia e se omitiu no seu dever de impedir o resultado em relação à maioria dos convênios”.

Uma das parcerias é referente ao convênio nº 3/2013 (Qualifica Mato Grosso VIII), que segundo o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), autor da denúncia na esfera penal da Justiça, e que deflagrou a operação “Arqueiro”, R$ 885.085,35 teriam sido desviados dos cofres públicos. O processo penal, porém, encontra-se suspenso em razão do afastamento da juíza Selma Rosane Santos Arruda do caso, fato que anulou as provas obtidas durante o trâmite da ação. 

O juiz da Vara de Ação Civil Pública disse também que a ré deveria “se ater aos fatos narrados na exordial que são imputados a ela, pois, a procedência ou não dos pedidos cabe ao Juiz decidir”, em resposta a alegação da acusada que afirmou não haver “individualização de condutas” na denúncia do MP-MT.

Diferente da esfera penal, na presente ação conduzida na Vara cível, contudo, o MP-MT apontou que não houve “prejuízo financeiro ao Erário Estadual”, argumento que também foi utilizado pela defesa de Vanessa.

Bortolussi, entretanto, também não acatou a alegação afirmando que o pedido do Ministério Público “é de improbidade administrativa c/c danos morais coletivos em virtude das eventuais condutas ímprobas praticadas pelos Réus” e que para a aplicação da Lei “não é necessária a ocorrência de dano ao patrimônio público”.

Já Paulo Cesar Lemes, proprietário do Instituto Concluir, empresa de fachada utilizada no esquema, rebateu apenas o mérito da questão. O juiz explicou que sua culpa, ou inocência, poderá ser apurada somente com o andamento processual.

Além de receber a denúncia contra todos os acusados, o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular também intimou o Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a se manifestar no prazo de 15 dias.

ARQUEIRO

A operação “Arqueiro”, deflagrada em abril de 2014 e conduzida pela Sétima Vara Criminal sob a tutela da juíza Selma Rosane Santos Arruda, apontou para o desvio de R$ 8 milhões num convênio realizado pela Setas-MT com o instituto Concluir que, entre as ações, previa a confecção de apostilas com a História do Estado de Mato Grosso. O conteúdo didático, no entanto, possuía erros bizarros, transcritos do portal de humor Desciclopédia.

As fraudes teriam ocorrido entre 2011 e 2014, período em que Roseli ficou à frente da Setas-MT. A ex-primeira dama chegou a ser presa em agosto de 2015, mas ficou somente uma semana na prisão. Um ano depois, a pedido da esposa do ex-governador Silval Barbosa, a juíza que conduzia o caso na esfera penal – diferente de Bortolussi, que despacha na Justiça Cível -, Selma Rosane Santos Arruda, foi afastada do caso por suposta imparcialidade, fato que anulou todos os atos da magistrada – incluindo a prisão de Roseli.

Por conta da operação, o Ministério Público ainda ofereceu outras 6 ações civis públicas relativas aos desvios promovidos na Secretaria de Assistência Social.

 

Fonte: Folha Max

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