Deputado Gilmar Fabris defende ficha limpa para servidores públicos

A Assembleia Legislativa deverá aprovar nos próximos dias o Projeto de Emenda Constitucional – PEC 04/2015 que proíbe a contratação de servidores considerados ficha suja. Em tramitação desde o mês de março deste ano, a PEC de autoria do deputado Gilmar Fabris (PSD) aguarda o parecer das comissões permanentes para aprovação em Plenário e posterior promulgação.

Ela veda o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inegibilidade nos termos da legislação federal, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. 

“O momento é oportuno porque começou a ficha limpa para os políticos e foi se estendendo para ministros e secretários. Agora, os cargos de confiança e comissionados em nível estadual devem passar por essa mesma exigência”, avalia Fabris. Destaca que são muitos os cargos e é preciso ter pessoas qualificadas e com ficha limpa para assumi­lo.

Conforme o parlamentar, a iniciativa deverá ser aprovada sem nenhuma objeção por parte dos deputados. E expandir a ideia para que se enquadre a todos os cargos de livre provimento dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Ele lembra que o texto dessa proposta se baseia na proposta de Emenda a Constituição nº 6, de 2012, de autoria do ex­senador e atual governador do Estado, Pedro Taques.

“Acredito que essa PEC será aprovada. Pois, vai de encontro aos anseios da população que defende a administração pública de forma transparente. Todos os órgãos deverão se adequar com essa mudança na Constituição Estadual que chega em boa hora”, assegura Fabris.

Na PEC, Fabris destaca a sanção da Lei Complementar Federal nº 135, em junho de 2010, conhecida como Lei da Ficha como um grande avanço à consolidação de um estado democrático e de direito que se fundamente no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu povo. Em 2011, Mato Grosso passou a contar com a Lei 9.644 também conhecida como lei da ficha limpa para a nomeação de secretários de Estado. 

 

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