TJ mantém condenação e ex-prefeito de Cuiabá está impedido de disputar eleições

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve decisão contra o ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), numa ação que o condenou por improbidade administrativa por não ter obedecido sentenças judiciais na área de saúde pública, em 2014. Os magistrados seguiram por unanimidade o voto da relatora, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, em acórdão assinado no último dia 18 de setembro.

A sentença da desembargadora é referente a um embargo de declaração, que tem o objetivo de “esclarecer” pontos controvertidos de uma decisão, interposto pela defesa de Chico Galindo, que questionava uma decisão contrária de um outro recurso que pretendia alterar a condenação por improbidade administrativa em 2014. Maria Aparecida Ribeiro afirmou que o ex-prefeito de Cuiab, sequer aponta os fundamentos ou trechos do acórdão entre os quais haveria a contradição. “Ao contrário do entendimento defendido pelo embargante, o julgado avaliou os fatos e fundamentos expostos nas razões recursais e reiterados nestes aclaratórios, porém, não os acolheu, como facultado pelo princípio do livre convencimento motivado. Em suas razões, o embargante sequer aponta os fundamentos ou trechos do acórdão entre os quais haveria a contradição. Ademais, tenho que não é crível a interposição do recurso de embargos de declaração para remediar possível erro de direito”, diz trecho do acórdão.

Segundo informações da ação inicial, que tramitou no TJ-MT na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular sob os cuidados da juíza Celia Regina Vidotti, a prefeitura e a secretaria municipal de saúde da capital, chefiada à época por Maurélio de Lima Batista Ribeiro, deixaram de cumprir duas decisões judiciais. Uma delas referia-se a ontratualização e o custeio de consultas e cirurgias em otorrinolaringologia no Hospital Universitário Júlio Müller

Galindo e Maurélio, apesar de intimados para cumprir a liminar, não se manifestaram. A outra decisão versava sobre as “recomendações feitas pela auditoria realizada pelo SUS, junto ao ambulatório de saúde Maria da Praça”.

Galindo, novamente intimidado a comprovar o cumprimento da decisão, também não se manifestou. Em sentença do dia 18 de dezembro de 2014, a magistrada Celia Regina Vidotti proibiu Chico Galindo e Maurélio de Lima de contratarem “com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

O ex-prefeito foi condenado, ainda, ao pagamento de multa referente a cinco vezes o valor de sua remuneração enquanto chefe do executivo municipal. Já o ex-secretário foi multado em três vezes o valor de seu salário.

Com a decisão, Chico Galindo se torna ficha suja. Automaticamente, ele está impedido de disputar eleições pelos próximos oito anos.

OUTRO LADO

A defesa do ex-prefeito Chico Galindo (PTB) afirma que a decisão não o deixa inelegível. A alegação é de que não houve dolo, nem dano ao erário. 

“O Chico não é ficha suja, não teve crime ao erário. Ele foi somente condenado a devolver salários e proibido de receber do poder público como empresário e ainda majoritário”, diz o advogado Alex Vieira Passos.

 

Fonte: Diego Frederici / Folha Max

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