Ministro do STF nega pedido interposto pelo conselheiro afastado Sérgio Ricardo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o habeas corpus interposto pelo conselheiro afastado do Tribunal Contas do Estado (TCE-MT), Sérgio Ricardo, que tentava derrubar a decisão de outro ministro da Corte, Luiz Fux, que no âmbito da operação “Malebolge” (12ª fase da “Ararath”) afastou cinco Conselheiros Titulares do TCE-MT no dia 14 de setembro de 2017.

Toffoli afirmou que uma eventual decisão em favor de Sérgio Ricardo iria contrariar a jurisprudência - decisões de instâncias superiores da justiça que podem embasar outras ações -, do próprio STF.

“Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, por ser flagrantemente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante desta Suprema Corte”, diz trecho da decisão, proferida pelo Ministro do STF na última sexta-feira (29).

A defesa de Sérgio Ricardo alegou no habeas corpus que o STF não era a instância judicial onde deveria tramitar um eventual pedido de afastamento, numa suposta afronta ao “princípio do juiz natural”. Segundo o pedido, o foro adequado para julgar casos relacionados a conselheiros do Tribunal de Contas seria o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“A investigação que tramita perante esta Corte se mostra afrontosa ao princípio do juiz natural, pois uma vez firmada a jurisdição do Eg. Superior Tribunal de Justiça, que é o foro constitucional competente para processar e julgar membros dos Tribunais de Contas Estaduais, resta configurado a imposição ao paciente de um bis in idem, cujo fardo o mesmo já carrega nesse momento, o que é vedado pelo nosso direito penal”, alega a defesa do Conselheiro afastado.

Sérgio Ricardo também exigia que uma eventual sentença a seu favor fosse estendida aos seus pares – os Conselheiros Valter Albano, Valdir Teis, José Carlos Novelli, além do presidente afastado do TCE-MT, Antônio Joaquim. Todos eles foram apontados nos depoimentos de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) à Procuradoria-Geral da República (PGR), que embasou a operação "Malebolge", de terem recebido uma propina de R$ 53 milhões para aprovarem as contas de gestão do ex-Chefe do Poder Executivo.

“Requerem o deferimento da liminar para suspender o andamento de quaisquer investigações (sindicâncias, inquéritos, petições, etc) que digam respeito aos fatos específicos ora questionados, que envolva o paciente e seus pares, e que estejam tramitando junto a este Eg. Supremo Tribunal Federal (...)”, diz a defesa de Sérgio Ricardo, que também pediu no mérito a anulação dos atos de busca e apreensão e a remessa dos autos ao STJ.

O ministro Dias Toffoli, no entanto, afirmou que o posicionamento do STF (jurisprudência) é de que habeas corpus que tentem alterar a decisão monocrática (não colegiada, feita por um único magistrado da Corte) não devem ser deferidos.

“Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o HC nº 105.959/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Edson Fachin, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de membro da Corte [...] Portanto, forte no princípio da colegialidade concluo que esta impetração revela-se manifestamente incabível”, disse o Ministro.

Mesmo que tivesse uma decisão favorável do Ministro Dias Toffoli, uma outra decisão, do juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Luis Aparecido Bortolussi, de janeiro de 2017, já tinha afastado Sérgio Ricardo do órgão.

 

Fonte: Diego Frederici

Site Folha Max

 

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