TJMT concede liminar e suspende votação da PEC do Teto de Gastos na AL

O desembargador Sebastião Barbosa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a concessão do prazo de cinco dias de vista para análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. A decisão foi proferida na madrugada desta quarta-feira (18).

O pedido de vista havia sido apresentado na Casa de Leis pelo deputado Allan Kardec (PT) diante da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa instituir teto de gastos em Mato Grosso. 

Por conta da negativa, pela via legislativa, os deputados Janaina Riva (PMDB) e Valdir Barranco (PT), além do próprio Kardec, recorreram ao mandado de segurança, que foi impetrado na noite dessa terça-feira (17) e acatado na madrugada de hoje.  

Os parlamentares alegam que o prazo de 24 horas vale apenas para matérias em regime de urgência, o que não cabe para tramitação da PEC 10 de 2017. “Temos que ampliar o debate, pois essa proposta vai refletir diretamente na vida dos servidores públicos, bem como na qualidade dos serviços prestados à sociedade”, afirma Allan Kardec.

“Quem define o prazo é a presidência e eu determino que em 24 horas os deputados devolvam a PEC ao plenário”, decidiu Eduardo Botelho, para os gritos e vaias tanto dos deputados quanto dos servidores que lotavam as galerias em protesto à PEC. O deputado Mauro Savi, nesse momento, chegou a dar um tapa na mesa do plenário e saiu em comemoração com parlamentares da base.

Na justiça, o advogado Filipe Cyrineu alegou que "salta aos olhos as ações do Presidente do Parlamento Estadual em atropelar os procedimentos legislativos previstos na norma interna, com intuito de acelerar a votação da aludida propositura atendendo interesses meramente políticos, deixando fugir das mãos o verdadeiro intuito do Parlamento, qual seja, o efetivo debate com a população e as minorias".

 

Fonte: Paulo Victor Fanaia Teixeira 

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