TCE obriga construtora que reformou Câmara a devolver R$ 1,8 mi

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a decisão de condenar a Alos Construtora Ltda a ressarcir R$ 1.884.109,61 ao munípio. A empresa foi a vencedora da licitação das obras de reforma da Câmara Municipal de Cuiabá em 2009 quando o poder era presidido pelo ex-vereador Deucimar Aparecido Silva (PP).

O TCE detectou superfaturamento na obra e ordenou a restituição do dinheiro excedente. A empresa apresentou recurso junto ao TCE, alegando que o valor requerido pelo órgão está sendo cobrado também na ação civil pública em trâmite na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, o que acarretaria em uma duplicidade de cobrança de dívida.

A licitação para a reforma da Câmara Municipal de Cuiabá foi realizada em dezembro de 2009. A Alos apresentou a menor proposta, orçando a obra em R$ 2.927.711,68 milhões.

Além do valor proposto, foram feitos três aditivos, elevando o custo final para R$ 3.489.294,07 milhões. O recurso foi indeferido pelo Tribunal de Contas, baseado na independência entre as instâncias.

Segundo o TCE, a ação que tramita na esfera cível ainda não foi transitada em julgada e nem sequer foi julgada, o que caracteriza a não há duplicidade de cobrança de dívida. A fiscalização das obras foi feita por uma equipe técnica cedida pela Agência Municipal de Habitação, sob o comando do então gestor da pasta, João Emanuel Moreira Lima, através de um termo que a Câmara firmou com a autarquia. De acordo com perícia feita pelo órgão, o valor superfaturado foi de aproximadamente R$ 1,1 milhão.

 

Fonte: Site Folha Max

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