TCE orienta municípios sobre as PPP no Gestão Eficaz

As regras de aposentadoria e pensão, gestão orçamentária e financeira dos municípios, as relações do Poder Público com as Organizações do Terceiro Setor, as parcerias Público-Privadas (PPPs) e as regras legais para dispensa de licitação chamaram a atenção de mais de 200 servidores públicos da região de Rondonópolis na primeira edição do programa Gestão Eficaz, realizado nos dias 22 e 23 de março, no auditório da Prefeitura Municipal de Rondonópolis. As concessões públicas feitas através de PPPs foi um dos temas mais debatidos no evento, já que algumas prefeituras já estão se preparando para executar contratos com as parcerias público privadas.

Após Lei de Concessões (nº 8.987/1995), ocorreu a inversão da tendência de intervenção direta do Estado no domínio econômico e a transferência para a iniciativa privada do investimento e da operação de alguns serviços públicos. No caso das PPPs, o poder público deve repassar recursos para os concessionários que estarão gerenciando os serviços. No entanto a legislação prevê a limitação indireta ao comprometimento de 5% da Receita Corrente Líquida - RCL com despesas de caráter continuado e derivadas de PPP contratada

O auditor público externo da Secretaria de Controle Externo do TCE, Jefferson Filgueira Bernardino, que ministrou palestra sobre o assunto, lembra que os contratos feitos com PPPs devem ser encaminhados previamente para a Secretaria do Tesouro Nacional - STN e precisam passar por consulta pública no máximo 30 dias de antecedência. "Não é um processo corriqueiro e rápido, possuem período longo de maturação em média de dois anos, a licitação deve ser na modalidade concorrência pública e a disputa é bem acirrada", alertou o palestrante.

Jefferson citou o caso da cidade de São Paulo, que precisou de quatro anos para fazer a contratação destinada a serviços de manutenção da iluminação pública. O contrato tem o prazo de 20 anos e recursos da ordem de R$7 bilhões. O maior contrato de PPP já realizado em todo o mundo. O auditor orientou os servidores a antes de tudo identificar as áreas sensíveis que podem ser objeto de contratação nesta modalidade e rapidamente capacitar os servidores públicos para analisar e modelar os projetos. "è necessário ter pessoas capacitadas para acompanhar e fiscalizar estes contratos, principalmente porque são de longa duração e certamente passarão por alterações contratuais ao longo do tempo", explicou.

Rondonópolis é hoje o município mato-grossense que mais avançou no planejamento de possíveis áreas que poderão ter contratos por PPP. A gerente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano da Prefeitura de Rondonópolis, Claudia Lugli, conta que o município está estudando a viabilidade de obter investimentos através de parceria público privada e para isso tem recebido orientações da MT Par, do Governo do Estado."Eles estão nos ajudando bastante porque é tudo muito diferente e novo.Depois que conhecemos a concepção desse tipo de contrato, percebemos as oportunidades que existem para investimentos no município.As áreas em que pretendemos atuar com PPPs é na área cultural, mobilidade urbana, reciclagem de resíduos sólidos, habitação, então quanto mais nos aprofundamos percebemos as oportunidades. Acreditamos que este ano finalizamos o primeiro contrato com o modelo de Parceria Público Privada", contou

Para conhecer experiências com PPPs, os técnicos conheceram projetos nos estados de São Paulo, Minas Gerais e agora poderão contar com orientações do TCE de Mato Grosso, que recentemente instaurou uma auditoria operacional para avaliar todos os contratos de PPP existente em Mato Grosso.

As palestras do programa Gestão Eficaz podem ser acessadas AQUI

 

Fonte: Da Assessoria

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