TCE emite parecer favorável sobre as contas do governador de 2014

O Tribunal de Contas de Mato Grosso apreciou e decidiu, por unanimidade, pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do exercício de 2014 do ex-governador Silval Barbosa. O TCE considerou que a gestão estadual cumpriu os ditames constitucionais relativos à aplicação de recursos em ações e serviços públicos como saúde e educação, atendeu as regras relativas aos percentuais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal, divida ativa consolidada, operações de crédito e garantias. Também entendeu que inexistiram irregularidades de natureza gravíssima que pudessem ensejar a emissão de parecer desfavorável.

Porém, o TCE apresentou uma série de determinações e recomendações ao Governo visando sanar falhas contábeis e orçamentárias, assim como aprimorar procedimentos administrativos e de condução de políticas públicas. O Governo investiu em educação e saúde bem acima dos percentuais constitucionais, mas as duas áreas continuam apresentando indicadores ruins. O Tribunal ainda resolveu encaminhar cópias dos autos para o Tribunal Regional Eleitoral, que tem competência para verificar se houve publicidade governamental em período eleitoral (vedada por lei), no valor de R$ 20 milhões. O Governo afirmou que apenas tinha pago despesas de publicidade veiculada em período anterior. A defesa foi aceita, mesmo assim optou-se por submeter o assunto ao TRE.

 

O Parecer Prévio circunstanciado será agora encaminhado à Assembleia Legislativa, que tem competência constitucional para julgamento final das contas do Chefe do Poder Executivo Estadual, tendo como um dos subsídios a análise do cumprimento das obrigações constitucionais, legais, fiscais, orçamentárias e programáticas.

Relatoria

As contas foram relatadas pelo conselheiro Antonio Joaquim, que rejeitou preliminar suscitada pelo Ministério Público de Contas (MPC) pedindo sobrestamento da apreciação até julgamento de uma representação aviada na semana passada pelo órgão ministerial. O entendimento foi de que a solicitação amparava apenas a hipótese de julgamento de contas de gestão (onde se verifica questões relacionadas à ordenação de despesas), enquanto que se estava apreciando uma conta de governo, no qual emite-se parecer prévio para o Legislativo.

Ao longo do seu voto, o relator demonstrou que se orientou pela auditoria realizada pela equipe de auditores públicos externo da 1ª Secretaria de Controle Externo (1ª Secex), responsável pela análise das contas de 2014, divergindo em alguns pontos do entendimento do MPC em questões conceituais contábeis e orçamentárias. Em diversos outros aspectos, registrou-se concordância tanto da equipe técnica quanto ao posicionamento ministerial. Um dos principais questionamentos ocorreu em relação a suplementações orçamentárias via decreto, mas que, embora excessivas, tiveram autorização legislativa.

Em 2014, o Governo Estadual investiu 27,69% em educação e 13,26% em saúde, ou seja, acima dos percentuais mínimos constitucionais. A divida consolidada líquida equivaleu a 54% da receita corrente líquida, enquanto que o limite é de 200%. Os Três Poderes e órgãos independentes TCE, MPE e Defensoria Pública gastaram 55.90% da receita corrente liquida com pessoal, abaixo do limite de 60%. Mas o TCE alertou quanto ao limite de gastos com pessoal do Poder Executivo, recomendando ao atual Chefe de Governo adote medidas preventivas urgentes para evitar o alcance do limite prudencial.

A novidade da análise das contas de 2014 foi a apresentação de quadros com a situação financeira individualizada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Fundo de Previdência do Estado - Funprev no final do exercício. O estudo demonstrou a suficiência financeira de todos, à exceção do Funprev.

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