TCE multa presidente da Câmara de VG por falhas verificadas em monitoramento

O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, vereador Benedito Francisco Curvo, foi multado em 66 UPFs por irregularidades graves diagnosticadas em monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A Primeira Câmara do TCE-MT, em sessão realizada no dia 31 de julho, considerou que o gestor descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014), como apontou a equipe técnica responsável pelo monitoramento.

No voto, a relatora do Processo nº 21.555-4/2017, referente ao monitoramento, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, determinou à atual gestão da Câmara Municipal de Várzea Grande para que regularize, em 60 dias, no seu Portal Transparência, as irregularidades apontadas no monitoramento. Ainda conforme a relatora, as multas deverão ser recolhidas ao Fundecontas, também em 60 dias, a partir da publicação da publicações do Acórdão. Caso descumpra a decisão, o gestor terá o nome incluído no cadastro de inadimplentes do TCE-MT e cópia dos autos será enviada para execução judicial.

No voto, a conselheira destacou que o Processo de Monitoramento foi devidamente formalizado pela Secretaria de Controle Externo da primeira relatoria, em decorrência do acompanhamento simultâneo realizado na Câmara Municipal de Várzea Grande, com o escopo de verificar o cumprimento das normas de transparência ativa definidas pela Lei de Acesso à Informações (Lei 12.527/2011), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), e pela Lei 13.019/2014. O voto da conselheira foi seguido pela unanimidade dos membros da Câmara.

 

Fonte: Da Assessoria

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