Governo do Estado publica decretos que regulamentam a Reforma Adminsitrativa

Foram publicados no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (02.07) os decretos que regulamentam a nova estrutura organizacional de cada órgão da administração direta e indireta do Governo do Estado. 

Conforme o secretário de Gestão, Júlio Modesto, a publicação da nova estrutura considera a Lei Complementar 566, de 20 de maio de 2015, que estabelece a Reforma Administrativa do Poder Executivo Estadual. 

“Esse processo finaliza a primeira etapa da reforma administrativa, após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa. Nós tínhamos um prazo para publicar esses decretos de estrutura da administração direta e indireta com o corte dos cargos que foram previstos nos estudos”, afirmou Modesto. O governo passa agora a ter menos 1.057 cargos em comissão. 

Segundo ele, a publicação confirma o estudo e o planejamento que foram feitos e cumpre o que estabelece a Lei Complementar 566. “Passamos então a trabalhar desde o dia primeiro de julho com a nova estrutura, com as estruturas que foram acordadas com os secretários”, destacou. 

Júlio Modesto também esclareceu o fato do Diário Oficial que circula nesta quinta-feira trazer exonerações e nomeações das mesmas pessoas. Segundo ele, esse movimento deve continuar acontecendo nos próximos dias porque todos os servidores em cargo de comissão passarão pelo mesmo processo para se adequar à nova unidade orçamentária. “Como tivemos fusões e extinções, nós juntamente com a Câmara Fiscal, equipe de folha de pagamento da Secretaria de Fazenda, nós entendemos melhor fazer as exonerações de todos aqueles comissionados em todas as pastas”, ressaltou. 

O secretário explica que só não serão nomeados os servidores cujos cargos foram extintos com a reforma. “Nós precisávamos fazer esse movimento porque no decreto de estrutura temos ali a menção da nova legislação a CL 566, precisamos então, fazer esse movimento de exoneração de nomeação”, detalhou. 

A reorganização da máquina pública irá representar uma economia anual de R$ 140 milhões, que poderão ser investidos em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança. 

Apenas com a extinção dos cargos comissionados, o governo irá conseguir uma economia de R$ 24 milhões. Com a reforma, o Estado passa a contar com 2768 cargos em comissão na administração pública direta.

 

Confira aqui a Lei Complementar 566.

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