Projeto proíbe que governador dê aumentos salariais para serem pagos pelo sucessor em MT

O governador Mauro Mendes (DEM) alertou que a crise financeira encaminha o Estado para o “abismo”. O democrata assegura que ajustes econômicos são emergenciais ou até frota de viaturas policiais podem parar no mês de fevereiro.

A declaração do gestor foi feita nesta manhã (10), na Assembleia Legislativa, quando o governador entregou um "pacote" de projetos que visam o equilíbrio das contas públicas.

Segundo Mendes, a situação é preocupante, e a sociedade deve ter a consciência que todos perdem com o cenário atual. “É muito importante que nós cidadãos seremos profundamente afetados por isso. Pode ser que alguém diga por aí: mas eu não sou servidor, eu não uso a saúde pública, eu não uso a educação pública e eu estou fora desta crise. Ledo engano!", disse. 

Ele exemplifica a situação da Segurança Pública, que vivenciou na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB), problemas com a falta de pagamento para as empresas que fornecem a frota policial ao Estado. “Se nós não pagarmos este mês e não termos como pagar o fornecedor das viaturas em fevereiro, vamos ter praticamente quase todos os nossos policiais civis e militares nos quarteis porque não vai ter viatura para andar e aí este cidadão que acha que não depende de nada do poder público vai ver como é viver em um Estado que não tem importantes serviços com as nossas forças de segurança sendo prestadas”, avisou.

Portanto, ele explica que as propostas entregues no Legislativo têm como finalidade evitar o caos e a ampliação dos problemas que surgiram nos últimos anos. Entre os projetos entregues estão a reforma administrativa, Fethab, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e os critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público. “São leis que estabelecerão parâmetros legais, obviamente se forem aprovadas por este importante poder do nosso Estado que é a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. São parâmetros para que nós passamos a enfrentar a grave crise financeira. Essas leis e principalmente a reforma administrativa, traz aquela redução que nós anunciamos que faríamos com nossas secretarias de 24 para 15. Também estamos pedindo a autorização formal para no período de tempo dar outra solução e com a extinção de seis empresas públicas. E tudo isso no grande esforço para reduzir as despesas”, conta. 

Em relação a Lei Orçamentária (LOA), ele pontua que foi apresentado um pequeno substitutivo, que traz um déficit, uma diferença entre receita total e despesa total de quase R$ 2 bilhões . “Então, isso é alarmante. O orçamento deste ano diz que, se arrecadarmos tudo que está previsto e gastarmos tudo que está previsto, vai ficar quase dois bilhões sem pagar”. 

RGA E AUMENTOS

Sobre os critérios para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público, Mendes informa que tendo condições financeiras, o Estado recuperando a sua capacidade de honrar os seus compromissos, o executivo vai continuar concedendo o RGA. “Nós apresentamos essa regulamentação. Os critérios estão na Lei. Ao ler, todo mundo terá capacidade de compreender. Não pode ficar uma intepretação vaga, vazia e nós estamos apresentando critérios objetivos, atingindo esses critérios o Estado volta a fazer a recomposição”, detalhou. 

O democrata explica que é uma lei Responsabilidade Fiscal Estadual em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal que apresenta alguns critérios do qual considera imprescindível para o Mato Grosso no presente e no Futuro. “Ela será para evitar governadores do nosso atual mandato e outros sequentes façam irresponsabilidades ou comentam bondades sem fazer o devido estudo de impacto perante o caixa do Estado. Evita, por exemplo, que um governador possa dar aumentos salariais para vigorar em outras gestões. Ela também estabelece limites para incentivos fiscais, objetivos claros que teremos que cumprir de redução dos incentivos ficais. 

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação será unificado, com objetivo de incrementar a arrecadação. Do montante arrecadado, 35% será exclusivamente para a Secretaria de Infraestrutura, para garantir os investimentos nas estradas.

Mendes também afirmou, que este projeto prevê ajustes de tributação no setor produtivo e que já debateu o assunto com o Fórum Agro MT (que reúne entidades do agronegócio).  “A proposta está pronta. Qualquer debate, a partir de agora, deverá ser procedido aqui na Assembleia Legislativa”, resumiu Mendes.

Além da redução das Secretarias de 24 para 15, ele propõe a extinção de seis empresas públicas. "É importante que se diga que os serviços não deixarão de ser prestados. Mas não dá como governador para concordar  e continuar pactuando com algumas distorções que foram criadas nessas empresas públicas. A Empaer, por exemplo, durante muitos anos não pagou FGTS, não pagou os impostos e hoje tem dívidas que supera a casa de centenas de milhões de reais. Todo o seu patrimônio - que é patrimônio do povo de Mato Grosso - está bloqueado hoje pela Justiça Federal porque o Governo não pagou obrigações perante a Receita Federal", afirmou.

 

Fonte: Larissa Malheiros - Site Folha Max

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